Açor Lex
Diário da República
Jornal OficialCentro de Documentação e Arquivo
O Centro de Documentação e Arquivo, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.
Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.
Legislação Nacional
Portaria n.º 134/2026/1, de 31
de março
Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de
29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo
3.º da Portaria n.º
138/2025/1, de 28 de março. Subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de
transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas
Regiões – “A aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º
138/2025/1, de 28 de março, alterada pela Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6
de janeiro, fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2026.
Decreto Regulamentar
n.º 5-A/2026, de 31 de março
Altera o Decreto Regulamentar n.º
3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos
abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do
IRS Jovem.
Lei n.º 9-A/2026, de 6 de
março
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de
habitação.
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de
fevereiro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de
família pré-natal e do subsídio de funeral.
Despacho n.º 1179/2026, de 3 de
fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e
pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem
durante o ano de 2026.
Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29
de janeiro
Estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do
artigo 3.º da Portaria n.º
138/2025/1, de 28 de março. (Suspensão parcial de regras do subsídio social de mobilidade)
Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de
janeiro
Altera a Portaria
n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do
subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025,
de 24 de março.
Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de
30 de janeiro
Altera a base remuneratória e atualiza as remunerações da
Administração Pública
Legislação Regional
Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2026/A, de 24 de março
Aplica à Região Autónoma dos
Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de
25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de
promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Decreto Legislativo
Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março
Regime geral de prevenção e gestão
de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2026/A, de 3 de março
Segunda alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro- Parque Marinho dos Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 31/2026 de 3 de março de 2026
Renova, para o ano de 2026, o Programa “Novos
Idosos”, que visa implementar uma resposta de proximidade que permita às pessoas idosas continuarem a
viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 30/2026 de 3 de março de 2026
Incumbe o Fundo Regional dos Transportes Terrestres,
Instituto Público Regional, de atribuir um apoio em benefício do passageiro, com vista à
disponibilização, pelas empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal
suburbano, público, regular e coletivo de passageiros, de um passe denominado por “Passe Social
Gratuito”.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 9/2026 de 14 de janeiro
Aprova o Programa Regional para a Redução dos
Comportamentos Aditivos e das Dependências 2026-2030.
Despacho n.º 2/2026, de 2 de
janeiro
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Período de
candidaturas à medida INCLUIR.
Decreto Legislativo
Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma
dos Açores para o ano de 2026.
Despacho n.º 2885/2025, de 29 de
dezembro
Determina as áreas prioritárias para a realização de estágios e
o período de candidaturas para os jovens residentes em Portugal Continental e na Região Autónoma
da Madeira aos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T.