Newsletter N°165
maio 2026
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deliberação n.º
577/2026, de 14 de maio
Cria a equipa de Projeto «Impulso Digital».
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 6639/2026, de 25 de
maio
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro (regime de taxas
devidas pelos serviços relativos à produção, controlo, certificação e
comercialização de batata-semente).
Despacho n.º 6638/2026, de 25 de
maio
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro (regime das taxas
devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário).
Decreto-Lei n.º 103/2026, de
22 de maio
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos
oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em
matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e
bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 84/2026, de 20 de maio
Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à
entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha
vitivinícola de 2025-2026.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 83/2026, de 20 de maio
Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas
apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de
Passageiros.
Lei n.º 20/2026, de 13 de maio
Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de
proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou
emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.
Despacho n.º 5905/2026, de 8 de
maio
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro [Estabelece o
regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção
vegetal].
Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4
de maio
Altera o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção
vegetal.
Altera o Decreto-Lei n.º
113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção
dos animais utilizados para fins científicos.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 101/2026, de 27 de maio
Aprova o Plano Nacional de
Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Portaria n.º 233/2026/1, de 26 de
maio
Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores
fotovoltaicos durante o
período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de
fevereiro.
Decreto-Lei n.º 100/2026, de
22 de maio
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14
de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede
elétrica de serviço público após a atribuição do título de
reserva de
capacidade.
Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de
maio
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das
isenções
aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Portaria n.º 222-A/2026/1, de
15 de maio
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento
do sistema de incentivo
económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no
âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e
Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017,
de 11 de dezembro, na sua redação atual.
Despacho n.º 5780/2026, de 5 de
maio
Aprova a criação da iniciativa «RE:NATURE 2000» dirigida ao restauro
ecológico nas
áreas de Rede Natura 2000.
Lei n.º 18/2026, de 5 de maio
Reforça as regras de corte de
árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria
florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 134/2026, de 27 de maio
Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 133/2026, de 27 de maio
Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios
específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro.
Resolução
da Assembleia da República n.º 132/2026, de 26 de maio
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos
combustíveis.
Resolução
da Assembleia da República n.º 129/2026, de 26 de maio
Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e
deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto
regular com menores.
Resolução
da Assembleia da República n.º 128/2026, de 26 de maio
Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 127/2026, de 26 de maio
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches
para os filhos dos trabalhadores.
Resolução
da Assembleia da República n.º 126/2026, de 25 de maio
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional
de Emergência Médica, IP.
Resolução
da Assembleia da República n.º 125/2026, de 25 de maio
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização.
Resolução
da Assembleia da República n.º 124/2026, de 21 de maio
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de
companhia dos cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro.
Resolução
da Assembleia da República n.º 122/2026, de 20 de maio
Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da
ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses
detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
Resolução
da Assembleia da República n.º 121/2026, de 20 de maio
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material
lenhoso e recuperação das áreas florestais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 120/2026, de 20 de maio
Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.
Resolução
da Assembleia da República n.º 117/2026, de 20 de maio
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas
operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e
Resiliência.
Resolução
da Assembleia da República n.º 116/2026, de 20 de maio
Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
Resolução
da Assembleia da República n.º 114/2026, de 15 de maio
Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares
internacionais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 113/2026, de 12 de maio
Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 111/2026, de 11 de maio
Recomenda ao Governo o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 108/2026, de 7 de maio
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para o encerramento das empresas e lojas de fachada.
Resolução
da Assembleia da República n.º 106/2026, de 7 de maio
Recomenda ao Governo a promoção estruturada e regular da dádiva voluntária de sangue.
Resolução
da Assembleia da República n.º 105/2026, de 7 de maio
Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias
para efeito de escrutínio, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2026.
Resolução
da Assembleia da República n.º 103/2026, de 5 de maio
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de
Informação Criminal.
Resolução
da Assembleia da República n.º 102/2026, de 5 de maio
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 101/2026, de 5 de maio
Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 208/2026/1, de 5 de
maio
Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes,
tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Portaria n.º 242/2026/1, de 29 de
maio
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de
abril, alterada pelas Portarias n.ºs 254/2013, de 8 de agosto, 249/2014, de 27 de novembro, e 160/2019, de 24 de maio, que
regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das
associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de
promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através
do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
Decreto-Lei n.º 101/2026, de
22 de maio
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Declaração
de Retificação n.º 17/2026/1, de 18 de maio
Retifica a Lei Orgânica
n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
aprova a Lei da Nacionalidade.
Lei Orgânica n.º 1/2026,
de 18 de maio
Alteração à Lei n.º
37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
COMBATE AO CRIME
Lei n.º 19-F/2026, de 8 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93,
de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes
e substâncias psicotrópicas.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Portaria n.º 234/2026/1, de 27 de
maio
Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 87/2026, de 20 de maio
Altera a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, que cria a estrutura de missão
responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de
Camões.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Decreto-Lei n.º 102/2026, de
22 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º
69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de
natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo
enquadramento legal.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Lei n.º 22/2026, de 27 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º
53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de
radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de
atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das
estações de uso comum.
Resolução
da Assembleia da República n.º 123/2026, de 20 de maio
Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.
A.
CULTURA
Despacho n.º 5706/2026, de 4 de
maio
Designa o júri para a avaliação das candidaturas à iniciativa Capital Portuguesa da
Cultura para o ano de 2028.
DIREITO
Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de
maio
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de
novembro (honorários para a proteção jurídica).
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Recomendação n.º
4/2026, de 21 de maio
Divulga-se a recomendação Integração da Inteligência Artificial no sistema
educativo português.
Recomendação n.º
3/2026, de 21 de maio
O ensino da música no sistema educativo português: ensino geral, ensino artístico especializado e
ensino profissional.
Parecer n.º 3/2026, de 21 de
maio
Divulga-se o parecer sobre a revisão do Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior
(RJGDES).
Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de
maio
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a
Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.
Deliberação n.º
527/2026, de 5 de maio
Aprova e regulamenta o Programa Bolsa Luís Patrão 2026.
Deliberação n.º
524/2026, de 4 de maio
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla
certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de
estudo de licenciatura e de mestrado integrado para o ano letivo 2026/2027.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 216/2026/1, de 12 de
maio
Aprova os Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Portaria n.º 215/2026/1, de 12 de
maio
Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 108/2026, de
29 de maio
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de
março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e
altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico
da reabilitação urbana.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 89/2026, de 21 de maio
Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information
Modelling).
Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20
de maio
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de
março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Portaria n.º 224/2026/1, de 19 de
maio
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da
exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração
Interna.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto-Lei n.º 105/2026, de
26 de maio
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Despacho n.º 5705/2026, de 4 de
maio
Aplicação das normas e especificações técnicas à homologação
de cartografia.
SAÚDE
Decreto-Lei n.º 109/2026, de
29 de maio
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668,
relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto
durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24
de julho.
Despacho n.º 5901/2026, de 8 de
maio
Procede à alteração da composição da Comissão de Ética para a
Investigação Clínica (CEIC), cujos membros foram designados pelo Despacho n.º 8601/2024, de
31 de julho, na sua redação atual.
Despacho n.º 5900/2026, de 8 de
maio
Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração de propostas de redes de
referenciação hospitalar de cardiologia, de cirurgia cardíaca e de cirurgia torácica,
incluindo uma rede de serviços de urgência.
Lei n.º 19/2026, de 8 de maio
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para
adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Portaria n.º 209/2026/1, de 7 de
maio
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277/2012, de 12 de
setembro, na sua redação atual, que define o horário padrão de funcionamento das
farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração,
execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor
máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita
médica do próprio dia ou do dia anterior, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de
março, na sua redação atual.
Despacho n.º 5816/2026, de 6 de
maio
Define os níveis e os meios de resposta do Sistema Integrado de Emergência Médica.
Deliberação n.º
529/2026, de 5 de maio
Aprova o Regulamento Relativo à Comunicação de Efeitos Indesejáveis Relacionados com a
Utilização de Produtos Cosméticos.
Despacho n.º 5777/2026, de 5 de
maio
Define o modelo de transporte inter-hospitalar do doente crítico urgente.
Portaria n.º 206/2026/1, de 5 de
maio
Aprova a lista dos dispositivos médicos de uso único cujo reprocessamento é proibido.
Portaria n.º 205/2026/1, de 4 de
maio
Estabelece um regime excecional de incentivos, aplicável à recuperação da atividade
assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de
espera dos utentes para tratamento de cirurgia cardíaca, fora dos tempos máximos de respostas garantidos
(TMRG).
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 231/2026/1, de 26 de
maio
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 104/2026, de
25 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º
176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a
proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção
familiar.
Portaria n.º 225/2026/1, de 19 de
maio
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31
de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez,
velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Portaria n.º 220/2026/1, de 13 de
maio
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança
Social, I. P.
Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de
maio
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 102/2026, de 27 de maio
Aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.
Despacho n.º 6176/2026, de 15 de
maio
Constitui os grupos técnicos da Rede de Tecnologias e Sistemas da Informação.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 230/2026/1, de 26 de
maio
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de
maio
Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 110/2026, de
29 de maio
Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de
maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas
de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva
(UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º
34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Decreto-Lei n.º 107/2026, de
28 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º
87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da
Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e
pontes concessionadas.
Decreto-Lei n.º 99/2026, de 22
de maio
Altera o Decreto-Lei n.º
181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha
de veículos de passageiros sem condutor.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 655/2026, de
27 de maio
Aprovação do Projeto de Alteração do Regulamento de Isenção do Pagamento
dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus da Cidade de Ponta Delgada.
Regulamento n.º 572/2026, de
18 de maio
Aprovação do Regulamento Municipal de Gratuitidade do Transporte Rodoviário de Passageiros
através de Minibus no Concelho da Horta.
Regulamento n.º 571/2026, de
18 de maio
Aprovação da alteração ao Regulamento de Alienação de Lotes e de
Habitações do Município da Horta.
Regulamento n.º 570/2026, de
18 de maio
Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do
Município da Horta «HABITAÇÃO +».
Regulamento n.º 19/2026, de 21 de
maio
Regulamento LAGOA INVESTE - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal.
Regulamento n.º 18/2026, de 19 de
maio
Regulamento de Utilização de Espaços nos Serviços e Imóveis Afetos à
Câmara Municipal de Lagoa.
Regulamento n.º 17/2026, de 18 de
maio
Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 15/2026, de 18 de
maio
Regulamento de Utilização do Espaço Público Fechado da Zona de Lazer e Balnear do Barro
Vermelho da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 14/2026, de 18 de
maio
Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 13/2026, de 18 de
maio
Regulamento de Cedência e Alienação de Bens Móveis da Junta de Freguesia de Santa Cruz da
Graciosa.
Regulamento n.º 12/2026, de 18 de
maio
Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Culturais, Artísticas,
Recreativas, Desportivas, Humanitárias e de Solidariedade Social, da Junta de Freguesia de Santa Cruz da
Graciosa.
Regulamento n.º 11/2026, de 18 de
maio
Regulamento de Apoio aos Estudantes Universitários da Freguesia de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 10/2026, de 14 de
maio
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município da Calheta.
Regulamento n.º 8/2026, de 6 de
maio
Regulamento Municipal do Festival da Canção de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 7/2026, de 6 de
maio
Regulamento Municipal de Apoio à Saúde e Bem Estar dos Animais de Companhia do Município de
Angra do Heroísmo. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 28/2026, de 8 de maio.
Regulamento n.º 483/2026, de 6
de maio
Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos dos Ensinos TécnicoProfissional e
Superior e de Bolsas de Mérito a Alunos dos Ensinos Básico, Secundário e Profissional (incluindo
PROFIJ nível IV), do Município de Velas.
Regulamento n.º 477/2026, de 6
de maio
Regulamento da Incubadora de Empresas e Negócios de Base Local e Tecnológica do Município do
Corvo.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 58/2026, de 28 de
maio
Estabelece o regime de atribuição de um lote de 3 000,0 direitos individuais destinados à
concessão do Prémio à Vaca Aleitante, previsto no subprograma da Região Autónoma
dos Açores do POSEI Portugal, bem como as respetivas condições de utilização.
Portaria n.º 56/2026, de 27 de
maio
Primeira alteração à Portaria n.º 43/2026, de 13 de abril, que estabelece os
serviços prestados pelos matadouros públicos integrados na Rede Regional de Abate, bem como os
respetivos custos aplicáveis.
Despacho n.º 1045/2026, de 12 de
maio
Constituição de grupo de trabalho responsável pela articulação da
execução das medidas a implementar no âmbito do projeto LIFE POLINIZACORES.
Despacho n.º 1015/2026, de 8 de
maio
Cria um grupo de trabalho responsável pela articulação da execução das medidas a
implementar no âmbito do projeto LIFE IP AGRILOOP.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 53/2026, de 15 de
maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 68/2018, de 21 de junho, que aprova o
regulamento de acesso ao interior da Caldeira do Faial.
Despacho n.º 1023/2026, de 8 de
maio
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto da pedreira designada de “Pedreira do
Pico”, na freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico, avaliado em fase de
projeto de execução.
Portaria n.º 52/2026, de 8 de
maio
Fixa o valor das taxas de apreciação administrativa e das taxas de gestão de resíduos,
previstas nos artigos 142.º e 143.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de
março, que aprova o regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região
Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1008/2026, de 7 de
maio
Autoriza a extensão à Região Autónoma dos Açores da primeira
alteração à licença concedida à Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de
Resíduos de Embalagens, S.A., para a gestão de um sistema integrado de gestão de embalagens e
resíduos de embalagens.
Despacho n.º 971-A/2026, de
5 de maio
Atribuição dos prémios de excelência referentes à edição de 2025 do
Programa «ECO-Freguesia».
Resolução do Conselho do
Governo n.º 56/2026, de 4 de maio
Qualifica os fluidos e as formações geológicas atravessadas pelos poços CL8, CL9 e CL10,
situados na Mata do Botelho, no setor de Cachaços-Lombadas do campo geotérmico da Ribeira Grande, como
recurso geotérmico, na aceção dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de
março, e pela alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A, de 14 de maio
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
para o ano de 2026.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A, de 13 de maio
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos
Açores.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A, de 13 de maio
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de
drogas.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2026/A, de 12 de maio
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2026/A, de 12 de maio
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da resposta pública à doença de
Alzheimer e outras demências nos Açores.
Regulamento n.º 9/2026, de 7 de
maio
Tramitação do procedimento concursal aplicável ao recrutamento para postos de trabalho que devam
ser ocupados no mapa de pessoal da ALRAA.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 58-A/2026, de 29 de
maio
Quinta alteração à Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio, que aprovou o Regulamento da
Apanha.
Portaria n.º 54/2026, de 22 de
maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 3-A/2026, de 14 de janeiro, que define o
tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus obesus) e as restrições ao
exercício da pesca dirigida a esta espécie na Região Autónoma dos Açores, para o
ano de 2026.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Portaria n.º 57/2026, de 27 de
maio
Cria o Programa Bento de Góis – Programa de Apoio à Mobilidade e Intercâmbio Juvenil e
aprova o respetivo Regulamento. Revoga a Portaria n.º 36/2011, de 19 de maio.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 60-A/2026, de 26 de maio
Determina, para o ano de 2026, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto
Legislativo Regional n.º 12/2025/A, de 21 de fevereiro.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 972/2026, de 6 de
maio
Determina que o Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local representa o Governo Regional dos
Açores no Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 55/2026, de 26 de
maio
Primeira alteração à Portaria n.º 48-A/2026, de 27 de abril, que define o apoio na
aquisição de projetos de arquitetura e especialidades para a construção de
habitação permanente.
Despacho n.º 1082/2026, de 18 de
maio
Regulamento de arrendamento com opção de compra - Concurso público para atribuição
de 22 moradias no Loteamento da 2.ª Rua de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
Despacho n.º 1081/2026, de 18 de
maio
Regulamento de arrendamento com opção de compra - Concurso para atribuição de 15 moradias
no Loteamento da Achadinha, concelho de Nordeste, ilha de São Miguel.
Despacho n.º 962/2026, de 4 de
maio
Regulamento de Arrendamento com Opção de Compra - moradias na ilha Graciosa.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 1029/2026, de 11 de maio
Declara de reconhecido interesse público a realização do evento, “Festival de Julho 2026”, que se realizará no período de 9 a 12 de julho de 2026, na Vila da Calheta, ilha de São Jorge.
Despacho n.º 1043/2026, de 12 de maio
Declara de reconhecido interesse público a organização do “Festival Náutico da Semana do Mar 2026”, promovido pelo Clube Naval da Horta, na ilha do Faial, entre os dias 31 de julho a 9 de agosto de 2026.
Despacho n.º 1029/2026, de 11 de
maio
Declara de reconhecido interesse público a realização do evento, “Festival de Julho
2026”, que se realizará no período de 9 a 12 de julho de 2026, na Vila da Calheta, ilha de
São Jorge.
Despacho n.º 989/2026, de 7 de
maio
Declara de reconhecido interesse público o evento “XXII Festival Santa Maria Blues”, que
decorrerá em Santa Maria, no período de 13 a 19 de julho de 2026.
Despacho n.º 983/2026, de 7 de
maio
Declara de reconhecido interesse público a organização do evento desportivo “Figueiras Cup
2026”, promovido pelo Clube Desportivo de Santo António, a realizar entre os dias 12 e 14 de junho de
2026.
Despacho n.º 982/2026, de 7 de
maio
Declara de reconhecido interesse público a organização do evento desportivo “Angra do
Heroísmo CUP 2026 – Troféu João Barcelos”, promovido pelo Sport Club Angrense, a
realizar entre os dias 3 e 6 de junho de 2026.
Despacho n.º 981/2026, de 7 de
maio
Declara de reconhecido interesse público a festa concelhia de Angra do Heroísmo “Sanjoaninas 2026
– Angra e a Açorianidade”, no período de 19 a 28 de junho de 2026.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Despacho n.º 1078/2026, de 18 de
maio
Afetação dos espaços de imóvel à Secretaria Regional da Saúde e
Segurança Social.
SAÚDE
Decreto Legislativo
Regional n.º 11/2026/A, de 22 de maio
Cria a Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 6036/2026, de 12 de
maio
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo Financeiro à requalificação dos espaços dos
Serviços de Urgência ― Urgência Geral/Psiquiátrica do Serviço Nacional de
Saúde.
Despacho n.º 978/2026, de 7 de
maio
Atribuição de quotas - médicos aposentados.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 1133/2026, de 22 de
maio
Nomeação da Equipa Técnica PRISC (Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania).
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Despacho n.º 1070/2026, de 18 de
maio
Nomeação [cargo de Vogal do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia].
TRANSPORTES
Despacho n.º 1009/2026, de 8 de
maio
Nomeia a comissão especial que acompanha o processo de alienação de ações
representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 58/2026, de 6 de maio
Aprova a alteração ao Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2030.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 63/2026, de 28 de maio
Autoriza a operação urbanística que a sociedade Perseguir um Sonho, Unipessoal, Lda., se
propõe realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na
tipologia de hotel, com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de São Roque, concelho de Ponta
Delgada.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 62/2026, de 28 de maio
Autoriza a operação urbanística que a Açorsonho Hotéis, Lda., se propõe
realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de hotel,
com a categoria de cinco estrelas, localizado na freguesia de Conceição, concelho da Ribeira Grande.
Despacho n.º 1134/2026, de 22 de
maio
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Epic Atlantic, Lda., se propõe
realizar, tendo em vista a construção de 26 novas unidades de alojamento na freguesia de Feteiras,
concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 75 novas camas.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Decisão de Execução
(UE) 2026/1137 da Comissão, de 26 de maio de 2026
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas
financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2025.
Decisão de Execução
(UE) 2026/1135 da Comissão, de 26 de maio de 2026
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas do
plano estratégico da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no
período 2023-2027 correspondentes ao exercício financeiro de 2025.
Regulamento de Execução
(UE) 2026/1102 da Comissão, de 22 de maio de 2026
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível
para as despesas do FEAGA.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decisão (UE) 2026/994 da
Comissão, de 4 de maio de 2026
Concede à República Portuguesa uma derrogação de certas disposições da
Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da
eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE no que diz respeito à pequena rede isolada da ilha da
Berlenga Grande.
Decisão (UE) 2026/1029 do
Conselho, de 27 de abril de 2026
Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité
de Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional, na sua 84.a
sessão, no que respeita à adoção de alterações à
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), e
no âmbito do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima
Internacional, na sua 111.a sessão, no que respeita à adoção de alterações
à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de 1974, ao
Código Internacional de Segurança para Embarcações de Alta Velocidade, de 1994
(Código HSC de 1994), ao Código Internacional de Segurança para Embarcações de Alta
Velocidade, de 2000 (Código HSC de 2000), ao Código Internacional para o Programa Reforçado de
Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, de 2011 (Código ESP de
2011), ao Código Internacional dos Meios de Salvação (Código LSA), e ao Protocolo de 1988
relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966 (Protocolo das Linhas de Carga de
1988)
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento Delegado (UE) 2026/497 da
Comissão, de 4 de março de 2026
Altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do
atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
COMBATE AO CRIME
Decisão (UE) 2026/1132 do
Conselho, de 18 de maio de 2026
Relativa à assinatura em nome da União Europeia do Protocolo que altera a Convenção do
Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.
Diretiva (UE) 2026/1021 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2026
Relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do
Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados
funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva
(UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Decisão (UE) 2026/1080 do
Conselho, de 21 de abril de 2026
Relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção-Quadro do
Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.
Recomendação (UE)
2026/1035 da Comissão, de 29 de abril de 2026
Estabelece um quadro comum para as tecnologias de verificação da idade à escala da EU.
TRANSPORTES
Diretiva (UE) 2026/1024 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2026
Altera a Diretiva (UE) 2015/2302 a fim de tornar mais eficaz a proteção dos viajantes e simplificar e
clarificar certos aspetos dessa diretiva.
UNIÃO EUROPEIA
Decisão (UE) 2026/1005 do
Conselho, de 27 de abril de 2026
Nomeia nove membros do Comité das Regiões, propostos pela República Portuguesa.
CÓDIGOS
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 409/2026, DR I Série n.º 100, de 25 de maio
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º
49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o
artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c),
d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
COMBATE AO CRIME
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026, DR I Série n.º 86, de 5 de maio
Acórdão do STA de 19-03-2026, no processo n.º 1581/11.9BELSB ― Julgamento Ampliado 1.ª
Secção. I ― A incapacidade revelada por Agente Policial em adaptar-se às normas do
serviço, por um lado, e a incapacidade revelada em cumprir as missões e funções que lhe
são atribuídas, por outro, permitem consolidar o entendimento de acordo com o qual há uma quebra
irremediável na relação funcional de confiança. II ― Mostrando-se provado o desvio de
verbas por parte de agente policial visada disciplinarmente, não poderia tal circunstância ser
disciplinarmente ignorada pela hierarquia, sob pena de se gerar e consolidar uma perceção de impunidade
permissiva, sempre «contagiosa». III ― A aplicação de uma medida expulsiva, nomeadamente de
aposentação compulsiva, só pode ter lugar quando a conduta do infrator atinge de tal forma o
prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte que a sua não
aplicação iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa
instituição.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão (extrato)
n.º 330/2026, DR II Série n.º 89, de 8 de maio
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro,
quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de
realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a
construção do imóvel alienado.