Despacho n.º 4749/2026, de 13 de abril
Cria o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais.

Despacho n.º 5233/2026, de 22 de abril
Designação dos vogais não permanentes da área governativa das finanças na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Regulamento (extrato) n.º 391/2026, de 16 de abril
Aprova o regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental dos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Decreto-Lei n.º 94/2026, de 30 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.

Despacho n.º 5353/2026, de 23 de abril
Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental.

Declaração de Retificação n.º 14/2026/1, de 23 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

Decreto-Lei n.º 88/2026, de 23 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.

Despacho n.º 5146/2026, de 20 de abril
Determina a elaboração da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos 2035.

Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Despacho n.º 4750/2026, de 13 de abril
Prorroga o mandato do grupo de trabalho para a melhoria da qualidade do ar nas zonas ou aglomerações com excedências aos objetivos de proteção da saúde para o dióxido de azoto.

Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026, de 27 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026, de 27 de abril
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo que garanta às pessoas surdas uma comunicação dedicada à segurança em contextos de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo o reforço de vagas do Programa «Creche Feliz» e da fiscalização das creches e amas.

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026, de 20 de abril
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas.

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2026, de 20 de abril
Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches.

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026, de 20 de abril
Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2026, de 16 de abril
Eleição para o Conselho de Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2026, de 9 de abril
Recomenda ao Governo a redução das permanências hospitalares e o reforço dos cuidados continuados e domiciliários.

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2026, de 9 de abril
Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2026, de 8 de abril
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.

Despacho n.º 5288/2026, de 22 de abril
Reabertura da pesca da sardinha (Sardina pilchardus), a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2026.

Despacho n.º 5286/2026, de 22 de abril
Cria a Rede de Embaixadoras do Programa Nacional das Raparigas nas STEM.

Lei n.º 13/2026, de 16 de abril
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.

Despacho n.º 4447/2026, de 6 de abril
Designação da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica (EARHVD).

Despacho n.º 5132/2026, de 20 de abril
Designa a cidade de Angra do Heroísmo como sede das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em 2026, estendendo as celebrações à comunidade portuguesa no Luxemburgo, e estabelece a constituição da Comissão Organizadora.

Portaria n.º 189/2026/1, de 22 de abril
Institui a iniciativa Capital Portuguesa da Cultura para os anos de 2028 e 2029 e aprova o regulamento do respetivo procedimento concursal.

Despacho n.º 4650/2026, de 9 de abril
Cria a comissão de acompanhamento da exposição «Camões na Biblioteca Nacional de Espanha», para assegurar a coordenação eficaz e integrada dos trabalhos da exposição, na parte respeitante a Portugal.

Decreto Regulamentar n.º 6/2026, de 1 de abril
Estabelece a orgânica da Academia da Força Aérea.

Portaria n.º 210/2026/2, de 14 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril, que estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Portaria n.º 204/2026/1, de 29 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.

Decreto-Lei n.º 92/2026, de 29 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021, de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.

Despacho n.º 4862/2026, de 15 de abril
Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 4758/2026, de 13 de abril
Determina o encerramento compulsivo do Instituto Superior de Administração e Línguas ―ISAL, fixando as condições e prazos em que o mesmo deve ter lugar.

Deliberação n.º 454/2026, de 10 de abril
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 4631-B/2026, de 8 de abril
Designa os membros do Grupo de Representantes da Autoridade Nacional Educação e Formação, nos termos do Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro.

Decreto-Lei n.º 83/2026, de 7 de abril
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.

Deliberação n.º 410/2026, de 6 de abril
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2026-2027.

Deliberação n.º 506/2026, de 29 de abril
Regimento da Comissão Nacional de Eleições.

Decreto-Lei n.º 95/2026, de 30 de abril
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Despacho n.º 5396/2026, de 24 de abril
Revisão e aprovação do Código de Conduta e Ética do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2026, de 14 de abril
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Pinheiro Catalão.

Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2026, de 14 de abril
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

Decreto-Lei n.º 81/2026, de 6 de abril
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

Despacho n.º 5391/2026, de 24 de abril
Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

Portaria n.º 158-A/2026/1, de 14 de abril
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril
Procede à alteração dos limites dos valores de subscrição dos certificados da «série F» por conta aforro.

Aviso n.º 9335/2026/2, de 24 de abril
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026, de 24 de abril
Nomeia a Prof.ª Doutora Susana Goulart Costa para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026, de 23 de abril
Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984.

Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026, de 16 de abril
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.

Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026, de 16 de abril
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.

Decreto do Presidente da República n.º 71-C/2026, de 16 de abril
São designados membros do Conselho de Estado Alberto de Sousa Martins, Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil, Maria do Carmo Salazar Velez Roque da Fonseca, Miguel Bastos Araújo e Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Despacho n.º 5408/2026, de 24 de abril
Define a organização da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.

Despacho n.º 4762/2026, de 13 de abril
Aprova o modelo de governação do Plano Nacional da Saúde para as Demências, no quadro da Estratégia da Saúde na Área das Demências.

Portaria n.º 137/2026/1, de 1 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Despacho n.º 5409/2026, de 24 de abril
Prorroga a data estabelecida no n.º 8 do Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro, para apresentação do relatório final do grupo de trabalho criado para propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social.

Despacho n.º 4600/2026, de 8 de abril
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.

Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.

Lei n.º 14/2026, de 27 de abril
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2026, de 17 de abril
Designa uma vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Decreto-Lei n.º 93/2026, de 30 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.

Despacho n.º 4846/2026, de 15 de abril
Determina a criação de uma comissão de acompanhamento do desenho e implementação da metodologia de avaliação estratégica para a definição de domínios estratégicos e para a alocação orçamental da Agência para a Investigação e Inovação (AI², E. P. E.).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
Decreto-Lei n.º 85/2026, de 13 de abril
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1, de 29 de abril.

Despacho n.º 4601/2026, de 8 de abril
Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Estágios INICIAR, Estágios +Talento, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional.

Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Decreto-Lei n.º 82/2026, de 7 de abril
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.

Portaria n.º 159/2026/1, de 15 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.

Regulamento n.º 464/2026, de 30 de abril
Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados do Município das Lajes do Pico.

Regulamento n.º 463/2026, de 30 de abril
Regulamento para Atribuição do Prémio Literário Nacional Dias de Melo (Lajes do Pico).

Regulamento n.º 443/2026, de 27 de abril
Aprova a alteração ao Regulamento de Taxas da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).

Regulamento n.º 442/2026, de 27 de abril
Aprova o Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil de Santa Cruz da Praia da Vitória.

Regulamento n.º 426/2026, de 24 de abril
Regulamento de Apoio à Natalidade do Município de Santa Cruz da Graciosa.

Deliberação n.º 9/2026, de 17 de abril 
Nomeação do Administrador-Delegado da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

Aviso n.º 8748/2026/2, de 17 de abril
Delimitação da área de reabilitação urbana de Angra do Heroísmo, entre a ER1-1.ª (Grota do Vale) e o Largo da Silveira.

Portaria n.º 51/2026, de 29 de abril
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na sua redação atual, no que se refere às Intervenções E. 5.1 - Infraestruturas de apoio às explorações agrícolas e E.5.2 - Infraestruturas Florestais (caminhos), do Domínio E.5 – Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas, integrado no Eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, constante do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 50/2026, de 29 de abril
Aprova o Modelo de Requerimento a apresentar para efeitos de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 891/2026, de 27 de abril
Designação dos representantes na Comissão de gestão integrada de pragas roedores.

Portaria n.º 46/2026, de 22 de abril 
Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 721/2026, de 9 de abril
Primeira alteração ao Despacho n.º 102/2026, de 15 de janeiro, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 10, de 15 de janeiro, adapta à Região Autónoma dos Açores o Despacho n.º 7551/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 140, de 20 de julho, que altera as normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A, de 10 de abril
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 49/2026, de 28 de abril 
Primeira alteração à Portaria n.º 65/2018, de 20 de junho, que aprova o regulamento de acesso à área terrestre da Reserva Natural do Ilhéu da Praia, na Graciosa.

Portaria n.º 45/2026, de 20 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 118/2023, de 29 de dezembro, que aprova o regulamento do programa «Amigo da Natureza».

Portaria n.º 43/2026, de 13 de abril
Estabelece os serviços prestados pelos matadouros públicos da Rede Regional de Abate e fixa os respetivos custos. Revoga a Portaria n.º 64/2017, de 11 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 36/2022, de 30 de maio.

Portaria n.º 42/2026, de 10 de abril 
Fixa os valores máximos das tarifas a aplicar nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.Revoga a Portaria n.º 19/2019, de 13 de março.

Portaria n.º 41/2026, de 10 de abril 
Cria uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 108/2016, de 22 de novembro.

Despacho n.º 719/2026, de 8 de abril
Projeto LIFE IP AZORES NATURA – Alocação de pessoal.

Portaria n.º 40/2026, de 7 de abril 
Revoga a Portaria n.º 54/2025, de 16 de maio, que procede à criação de uma compensação financeira para o transporte de resíduos de cápsulas de café produzidos na Região Autónoma dos Açores, para destino adequado, fora do território regional. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2026, de 13 de abril.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2026/A, de 14 de abril
Recomenda ao Governo Regional que proceda à reposição imediata dos incentivos à ­eficiência energética e à mobilidade elétrica.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2026/A, de 14 de abril
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que aplique um desconto direto nos preços dos combustíveis através da redução em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) durante o período em que se verifique o aumento abrupto do preço nos mercados internacionais.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2026/A, de 14 de abril
Altera o Regulamento do Prémio Literário Vitorino Nemésio.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2026/A, de 14 de abril
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação urgente de medidas de combate à vespa-das-galhas-do-castanheiro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2026/A, de 14 de abril
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da segurança nos trilhos pedestres.

Despacho n.º 883/2026, de 24 de abril 
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2026 e 2027, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 240/2026, de 11 de fevereiro.

Portaria n.º 47/2026, de 23 de abril 
Terceira alteração à Portaria n.º 112/2023, de 15 de dezembro, que fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I e do Anexo II, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória das espécies constantes do Anexo III, no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores.

Regulamento n.º 5/2026, de 9 de abril 
Regulamento Interno de Utilização do Porto de Recreio de Vila Franca do Campo.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/A, de 9 de abril
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Despacho n.º 950/2026, de 30 de abril 
Nomeia o vogal da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, adiante designada por EMA-Espaço.

Portaria n.º 48/2026, de 23 de abril
Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em formato digital para o pessoal dirigente e da carreira de inspeção da Inspeção Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores (IRT). Revoga a Portaria n.º 36/2025, de 16 de abril.

Despacho n.º 5425/2026, de 24 de abril
Aprova o Regulamento de Reconhecimento das Empresas Spin-Offs da Universidade dos Açores.

Portaria n.º 44/2026, de 17 de abril 
Estabelece o procedimento de requisição de docentes por motivo de doença. Revoga a Portaria n.º 74/2017, de 2 de outubro.

Despacho n.º 718/2026, de 8 de abril 
Prioridades de formação contínua 2026/2029.

Despacho n.º 880/2026, de 24 de abril
Nomeia a comissão especial que acompanha o processo de alienação das participações que a Portos dos Açores, S.A. detém no capital social das empresas de estiva.

Despacho n.º 956/2026, de 30 de abril 
Aprova o Regulamento de Arrendamento com Opção de Compra - Loteamento dos Casteletes, Urzelina, São Jorge.

Portaria n.º 48-A/2026, de 27 de abril 
Define o apoio na aquisição de projetos de arquitetura e especialidades para a construção de habitação permanente.

Despacho n.º 757-A/2026, de 13 de abril 
Regulamento de Arrendamento com Opção de Compra - Bairro Nascer do Sol, Praia da Vitória. Alterado pelo Despacho n.º 935/2026 de 28 de abril.

Declaração n.º 1/2026, de 30 de abril 
Alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A, de 24 de abril
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.

Despacho n.º 926/2026, de 27 de abril
Correção material dos cursos de água na freguesia da Urzelina.

Despacho n.º 882/2026, de 24 de abril 
Correção material dos cursos de água na freguesia da Urzelina.

Despacho n.º 702/2026 de 7 de abril
Encarregado Proteção de Dados da Presidência do Governo Regional. Revoga o Despacho n.º 1328/2024, de 5 de julho.

Despacho n.º 955/2026, de 30 de abril
Nomeação da Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica 2026.

Despacho n.º 954/2026, de 30 de abril 
Designa os membros do grupo de trabalho - Centro Académico Clínico na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 892/2026, de 27 de abril
Atualiza a tabela de medicina física e reabilitação.

Despacho n.º 881/2026, de 24 de abril 
Autoriza a comercialização de psicotrópicos e estupefacientes.

Despacho n.º 860/2026, de 23 de abril 
Aprova o Regulamento de atribuição de subsídio de renda aos trabalhadores médicos deslocados.

Despacho n.º 843-A/2026, de 21 de abril 
Cria um grupo de trabalho multidisciplinar, com a finalidade de analisar e avaliar se a RAA reúne os requisitos necessários para a criação de um Centro Académico Clínico.

Despacho n.º 706/2026 de 7 de abril 
Exoneração de funções do Gestor do Programa Regional para a Promoção da Integração de Cuidados e do Programa Regional de Prevenção e Combate ao Tabagismo.

Despacho n.º 705/2026 de 7 de abril
Designação do Responsável pelo Acesso à Informação (RAI).

Despacho n.º 704/2026, de 7 de abril 
Nomeação - Gestora do Programa Regional de Prevenção e Combate ao Tabagismo.

Extrato de Despacho n.º 116/2026, de 20 de abril 
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da UMAR Açores - Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres.

Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2026, de 2 de abril 
Aprova o I Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem Abrigo (2026-2030).

Despacho n.º 942/2026, de 29 de abril
Fase de Candidatura ao Programa de Formação em Competências Transversais – Academia J.

Despacho n.º 941/2026, de 29 de abril 
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Zenith Universe Unipessoal, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de 17 novas unidades de alojamento, na freguesia de Pilar da Bretanha, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 68 novas camas.

Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2026, de 22 de abril
Reconhece como ação de relevante interesse público a construção do “Empreendimento Turístico Seara Ecolodge”, localizado na freguesia das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

Resolução do Conselho do Governo n.º 51/2026, de 22 de abril 
Autoriza, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, a realização das operações urbanísticas que Maria de Fátima Tavares Costa Alberto Moniz, se propõe realizar.

Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2026, de 22 de abril
Autoriza, para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, a realização das operações urbanísticas que a sociedade Sintonia d’ Universo, Ld.ª, se propõe realizar.

Despacho n.º 870/2026, de 23 de abril 
Renovação de Estatuto de Utilidade Pública - Clube Desportivo de São João do Pico.

Portaria n.º 39/2026, de 7 de abril 
Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano de 2026, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 38/2026, de 7 de abril 
Primeira alteração à Portaria n.º 66/2018, de 20 de junho. (Aprova o Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo).

Regulamento de Execução (UE) 2026/890 da Comissão, de 23 de abril de 2026
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2025 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/2158.

Retificação do Regulamento (UE) 2026/249 do Conselho, de 26 de janeiro de 2026
Que fixa, para 2026, 2027 e 2028, as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, aplicáveis nas águas da União, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2025/20.

Regulamento Delegado (UE) 2026/880 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025
Retifica o Regulamento (CE) n.º 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a posições específicas da classificação de produtos por atividade (CPA).

Regulamento de Execução (UE) 2026/818 da Comissão, de 9 de abril de 2026
Estabelece disposições pormenorizadas para a disponibilização de uma estrutura de dados comum, de metadados normalizados, de uma autenticação normalizada e de uma interface comum de programação de aplicações para o repositório europeu de anúncios de cariz político em linha, em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução (UE) 2026/798 da Comissão, de 7 de abril de 2026
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas de referência e especificações para a adesão à distância de utentes às carteiras europeias de identidade digital através de meios de identificação eletrónica conformes com o nível de garantia substancial, em conjugação com procedimentos de integração à distância adicionais, sempre que a combinação cumpra os requisitos de nível de garantia elevado.

Regulamento de Execução (UE) 2026/771 da Comissão, de 7 de abril de 2026
Estabelece as medidas necessárias para a criação e o funcionamento do Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde.

Diretiva (UE) 2026/799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026
Harmoniza certos aspetos do direito da insolvência. 

Regulamento Delegado (UE) 2026/881 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025
Completa o Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao especificar os termos e condições de aplicação dos motivos relacionados com a cibersegurança no que diz respeito ao adiamento da divulgação de notificações.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026, DR I Série, n.º 75, de 17 de abril
«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026, DR I Série n.º 73, de 15 de abril
«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.ºs 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 313/2026, DR II Série n.º 83, de 29 de abril
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 49.º, n.º 6, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, quando interpretado no sentido de que «é admissível, mediante solicitação do Ministério Público, o juiz de instrução determinar o congelamento dos fundos, valores ou bens objeto da medida de suspensão aplicada, sem antes conceder a possibilidade de exercício de contraditório ao visado pela medida»; no mais, não aprecia o recurso.

Deliberação (extrato) n.º 521/2026, de 30 de abril
Nomeação dos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, da Zona Centro e da Zona de Lisboa e Ilhas.

Deliberação (extrato) n.º 414/2026, de 6 de abril
Aprova novas espécies processuais e determina a republicação da tabela completa de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026, DR I Série n.º 66, de 6 de abril
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».

Despacho n.º 5098/2026, de 17 de abril
Alteração da constituição do conselho administrativo do Tribunal de Contas ― Sede.