Newsletter N°163
março 2026
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaração
de Retificação n.º 13/2026/1, de 26 de março
Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28
de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras,
que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o
Registo de Transparência da Representação de Interesses.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 136-A/2026/1, de
31 de março
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais»
para o ano de 2026.
Despacho n.º 4215/2026, de 31 de
março
Determina a atualização do regime jurídico nacional em matéria de
acesso aos recursos
genéticos promovendo uma bioeconomia competitiva e sustentável.
Despacho n.º 4214/2026, de 31 de
março
Aprova o «Polinizadores em Ação» ― Plano de Ação para
a
Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores em Portugal.
Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de
março
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do
Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento
Europeu e
do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de
ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do
domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural»,
do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de
março
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do
Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento
Europeu e
do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das
florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do
domínio
C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano
Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Despacho n.º 3325/2026, de 13 de
março
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 7551/2023, de 20 de
julho, que altera as
normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 76/2026, de 9
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Portaria n.º 107/2026/1, de 5 de
março
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27
de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do
domínio
«B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial
integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC
Portugal).
Portaria n.º 103/2026/1, de 2 de
março
Décima quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de
setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação das
operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não
agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5,
«Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor
económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura
sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos
florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 4240-B/2026, de
31 de março
Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano
gás 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de
31 de março
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos
combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de
transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações
humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Despacho n.º 4217/2026, de 31 de
março
Determina a realização de um estudo sobre o potencial técnico das antigas áreas mineiras
degradadas e abandonadas para a instalação de centros eletroprodutores de fonte de energia
renovável.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 58/2026, de 24 de março
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Despacho n.º 2875/2026, de 6 de
março
Designa o licenciado Simão Vicente Ruivo como gestor de Energia e Recursos da Estrutura de Missão
«Recuperar Portugal».
Despacho n.º 2874/2026, de 6 de
março
Designa, em representação do Ministério do Ambiente e Energia, os membros não permanentes
da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, bem como
os membros da bolsa de peritos.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Despacho n.º 4197/2026, de 31 de março
Prorroga o prazo do Fundo
Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), pelo período
adicional de seis anos.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 65/2026, de 31 de março
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das
medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias.
Resolução
da Assembleia da República n.º 64/2026, de 31 de março
Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos
edifícios escolares.
Resolução
da Assembleia da República n.º 63/2026, de 31 de março
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de
liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
Resolução
da Assembleia da República n.º 62/2026, de 27 de março
Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da
apreciação da Conta Geral do Estado.
Resolução
da Assembleia da República n.º 61/2026, de 24 de março
Recomenda ao Governo a redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às
associações humanitárias de bombeiros.
Resolução
da Assembleia da República n.º 60/2026, de 24 de março
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.
Resolução
da Assembleia da República n.º 59/2026, de 24 de março
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio
automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Resolução
da Assembleia da República n.º 57/2026, de 24 de março
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio
automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Resolução
da Assembleia da República n.º 57/2026, de 24 de março
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio
automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Resolução
da Assembleia da República n.º 56/2026, de 24 de março
Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 55/2026, de 24 de março
Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da
Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.
Declaração n.º
6/2026/1, de 9 de março
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2024.
Resolução
da Assembleia da República n.º 53/2026, de 13 de março
Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 51/2026, de 12 de março
Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da
Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.
Declaração n.º
6/2026/1, de 9 de março
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2024.
Resolução
da Assembleia da República n.º 48/2026, de 4 de março
Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da
fiscalização.
Resolução
da Assembleia da República n.º 47/2026, de 3 de março
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal.
Resolução
da Assembleia da República n.º 46/2026, de 3 de março
Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela
administração Trump e afirme a sua solidariedade com a Dinamarca e a Gronelândia.
Resolução
da Assembleia da República n.º 44/2026, de 3 de março
Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores.
Resolução
da Assembleia da República n.º 43/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde.
Resolução
da Assembleia da República n.º 42/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela.
Resolução
da Assembleia da República n.º 41/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência
auditiva.
Resolução
da Assembleia da República n.º 40/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.
Resolução
da Assembleia da República n.º 39/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de
situações de assédio ou violência em contexto laboral.
Resolução
da Assembleia da República n.º 38/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa.
Resolução
da Assembleia da República n.º 37/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua
estabilidade democrática.
Resolução
da Assembleia da República n.º 36/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os direitos humanos no
Curdistão sírio.
Resolução
da Assembleia da República n.º 35/2026, de 2 de março
Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna
relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 106/2026/1, de 5 de
março
Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31
de dezembro, na sua atual redação.
Despacho n.º 2661/2026, de 2 de
março
Reconhecimento do sistema de formação NAUI e aprovação, do respetivo quadro de
equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias.
ATIVIDADE FUNERÁRIA
Lei n.º 11/2026, de 16 de
março
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as
regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026, de 31 de março
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência
2026-2030.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, de 31 de março
Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 48/2026, de 6 de março
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do
Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e
Segurança 2026-2030.
COMBATE AO CRIME
Portaria n.º 124/2026/1, de 23 de
março
Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de
outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio
ocorrido em contexto de violência doméstica.
Portaria n.º 116/2026/1, de 18 de
março
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 136-C/2026/1, de
31 de março
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º
do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5
de março.
Decreto Regulamentar
n.º 5-A/2026, de 31 de março
Altera o Decreto Regulamentar
n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos
passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do
regime do IRS Jovem.
Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de
março
Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo
57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 65/2026, de 5 de março
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras
de espetáculos de natureza artística.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Despacho n.º 3707/2026, de 23 de
março
Aprova o Regulamento do Prémio Defesa Nacional e Ambiente.
Decreto Regulamentar
n.º 5/2026, de 18 de março
Estabelece a orgânica da Academia Militar.
Decreto Regulamentar
n.º 4/2026, de 18 de março
Estabelece a orgânica da Escola Naval.
Despacho n.º 3104/2026, de 11 de
março
Designação em regime de comissão de serviço no cargo de diretor de estabelecimento
prisional.
Despacho n.º 3020/2026, de 10 de
março
Regulamento do Concurso de Admissão aos Estágios Técnico-Militares ― Mestrado para Ingresso nos
Quadros Especiais da Categoria de Oficiais dos Quadros Permanentes da Força Aérea. Alterado pelo Despacho n.º 3522/2026, de 19 de
março.
Decreto-Lei n.º 73/2026, de 9
de março
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
DESPORTO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 54/2026, de 17 de março
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 127/2026/1, de 25 de
março
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019, de 11 de
junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e
flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das
ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, clarificando as competências do
Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), no âmbito dos
planos de inovação.
Despacho n.º 3517/2026, de 19 de
março
Aprova o Regulamento de Carreiras e Remunerações da Unidade FCCN Serviços Digitais da
Educação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Lei n.º 10/2026, de 16 de
março
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades
públicas, alterando a Lei n.º
36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Despacho n.º 3317/2026, de 13 de
março
Cria o Grupo de Trabalho «Proibição do desenvolvimento de atividades contrárias aos fins
visados pelas instituições educativas» para elaborar orientações aos diretores e aos
restantes órgãos de direção, administração e gestão das escolas sobre
a inadmissibilidade de atividades que colidam com a ética e os valores de uma cidadania democrática.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Declaração
de Retificação n.º 11/2026/1, de 16 de março
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das
autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025,
de 17 de dezembro).
Mapa n.º 2/2026, de 2 de
março
Divulga o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Despacho n.º 4201/2026, de 31 de
março
Declara a extinção da Direção-Geral do Ensino Superior e da Agência Nacional
Erasmus+ Educação e Formação.
Despacho n.º 3944/2026, de 26 de
março
Fixa as percentagens do abono mensal para despesas de representação a que se reporta o n.º 2 do
artigo 19.º do Decreto-Lei
n.º 28-A/96, de 4 de abril.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 3089/2026, de 11 de
março
Cria um grupo de trabalho interministerial para a definição das linhas orientadoras e acompanhamento
dos apoios ao setor da Habitação Acessível no Portugal 2030.
Lei n.º 9-B/2026, de 6 de
março
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas
e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime
jurídico da reabilitação urbana.
Lei n.º 9-A/2026, de 6 de
março
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17
de março
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18
de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou
mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas
discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Decreto-Lei n.º 77/2026, de 12
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a
constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas
sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Portaria n.º 105/2026/1, de 5 de
março
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de
exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do
Presidente da República n.º 71/2026, de 19 de março
Concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 75/2026, de 9
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da
administração local.
SAÚDE
Portaria n.º 136/2026/1, de 31 de
março
Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo
anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde,
face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.
Portaria n.º 135/2026/1, de 31 de
março
Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de
Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Portaria n.º 130-B/2026/1, de
27 de março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de
maio, que adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da
Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.
Portaria n.º 129/2026/1, de 26 de
março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017, de 26 de
janeiro, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa
(hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiam de um regime excecional de comparticipação quando
prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da
hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).
Declaração
de Retificação n.º 12-A/2026/1, de 23 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º
12/2026, de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Portaria n.º 123/2026/1, de 20 de
março
Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da
Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de
saúde oral no respetivo âmbito.
Portaria n.º 119/2026/1, de 19 de
março
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ―
2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28
de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de
2025.
Deliberação n.º
324/2026, de 18 de março
Aprova o regulamento relativo à comunicação de efeitos indesejáveis relacionados com a
utilização de produtos cosméticos.
Despacho n.º 3118/2026, de 11 de
março
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14830/2024, que define as regras de
organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU) e à
primeira alteração do Despacho n.º 40/2025, que define as regras de inscrição nos
cuidados de saúde primários
Lei n.º 9/2026, de 6 de março
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação
clínica.
Deliberação n.º
230/2026, de 5 de março
Altera o Regulamento Interno do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 4207/2026, de 31 de
março
Designa o licenciado Miguel Filipe Neves de Sá, em comissão de serviço, pelo período de
cinco anos, para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Nacional de Pensões do
Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 3808/2026, de 24 de
março
Constituição de um grupo de trabalho para estudar a implementação de um programa de
redefinição da resposta social creche familiar, bem como a qualificação profissional
necessária e a simplificação nos procedimentos e requisitos para o acesso à
profissão de ama.
SEGUROS
Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de
março
Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro
obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do
artigo 27.º do Decreto-Lei
n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica,
aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à
mobilidade elétrica.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Aviso n.º 5146/2026/2, de 10 de
março
Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Declaração
de Retificação n.º 12/2026/1, de 19 de março
Retifica a Portaria n.º
86/2026/1, de 20 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Regulamento
Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o
período de programação 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16
de março
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
TRANSPORTES
Portaria n.º 134/2026/1, de 31 de
março
Altera a Portaria n.º
48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação
dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28
de março (atribuição do subsídio social de mobilidade).
Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de
março
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14
de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à
organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de
março
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do
domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de
veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14
de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à
organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de
março
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à
instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no
artigo 22.º do Decreto-Lei
n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica,
aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à
mobilidade elétrica.
Lei n.º 11-A/2026, de 24 de
março
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
TURISMO E LAZER
Regulamento n.º 340-A/2026,
de 31 de março
Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e
Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção
Temporária no Setor do Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» - 2.ª edição.
UNIÃO EUROPEIA
Despacho n.º 3011/2026, de 10 de
março
Designação de Lígia Ferro da Costa no cargo de conselheira técnica
na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2026, de 6 de
março
Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos
municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do
quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 297/2026, de
25 de março
1.ª alteração ao Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do
Município das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 254/2026, de
16 de março
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município do Corvo.
Despacho n.º 507/2026, de 11 de
março
Define a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional
n.º 6/2024/A, de 8 de agosto. Revoga o Despacho n.º 1860/2024, de 4 de setembro.
Declaração de
Retificação n.º 5/2026, de 9 de março
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2026, de 13 de janeiro, que procedeu
à aprovação das candidaturas selecionadas para o ano de 2025, após a
realização da audiência dos interessados relativamente à Resolução do
Conselho do Governo n.º 94/2025, de 3 de julho, e alterou a Resolução do Conselho do Governo
n.º 194/2024, de 30 de dezembro, e a Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2025, de 18 de
março. (Junta de Freguesia de Santo António – Ponta Delgada).
Regulamento n.º 3/2026, de 9 de
março
Regulamento de Apoio à Natalidade, da Junta de Freguesia de Luz de Santa Cruz da Graciosa.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 31-A/2026, de 6 de março
Determina os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das
modalidades de cooperação e as áreas de interesse público regional, para efeitos da
cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia dos Açores, no ano de 2026.
Aviso n.º 22/2026, de 6 de
março
Sétima alteração ao Regulamento LAGOA INVESTE – Regulamento de Apoio a Iniciativas
Económicas de Interesse Municipal do Município de Lagoa.
Aviso n.º 4864/2026/2, de 5 de
março
Alteração ao Regulamento de Trânsito da Praia da Vitória.
Regimento n.º 1/2026, de 2 de
março
Regimento da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo.
ADMINISTAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 587/2026, de 19 de
março
Nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da
Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 533/2026, de 13 de
março
Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e
organismos da administração regional para o ano de 2026.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Decreto
Regulamentar Regional n.º 3/2026/A, de 24 de março
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de
sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região
Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2026/A, de 24 de março
Transparência nos apoios ao setor agrícola.
Despacho n.º 554/2026, de 17 de
março
Membros da Comissão Regional de Tauromaquia. Revoga o Despacho n.º 469/2023, de 20 de março.
Portaria n.º 29/2026 de 16 de
março
Estabelece um regime de apoios financeiros a atribuir aos proprietários de animais de espécie bovina de
raça brava abatidos nas explorações da Região Autónoma dos Açores com
resultado laboratorial definitivo de positividade à paratuberculose.
Portaria n.º 26/2026, de 10 de
março
Segunda alteração à Portaria n.º 124/2021, de 7 de dezembro, alterada pela Portaria
n.º 48/2023, de 28 de junho, que fixa as taxas a cobrar pelo Laboratório Regional de Veterinária
(LRV) no âmbito da realização de intervenções, atos relativos a procedimentos,
exames laboratoriais e demais serviços prestados.
Despacho n.º 491/2026, de 9 de
março
Nomeação para as funções de gestor de investimento do Investimento TC-C10-i05-RAA –
“Transição energética, digitalização e redução do impacto
ambiental no setor das pescas e da aquicultura” do PRR-Açores.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/2026/A, de 6 de março
Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na
Região Autónoma dos Açores.
Declaração de
Retificação n.º 4/2026, de 4 de março
Retifica a Portaria n.º 17/2026, de 19 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 21,
de 19 de fevereiro de 2026. (Altera a Portaria n.º 110/2024, de 27 de dezembro, que estabelece o regime de
aplicação do apoio a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento
Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção E.10.8
«Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do eixo E
«Desenvolvimento Rural Açores», do PEPAC, nos Açores.).
Despacho n.º 393/2026, de 4 de
março
Estabelece o regime excecional de constituição, manutenção e utilização de
stocks limitados de medicamentos veterinários nas explorações agropecuárias sediadas na
Região Autónoma dos Açores, exclusivamente para utilização em
situações emergentes e urgentes.
Despacho n.º 372/2026, de 3 de
março
Altera o Despacho n.º 375/2021, de 24 de fevereiro, que cria o grupo operacional que acompanha a
implementação do Plano de Ação para a Produção e Promoção de
Produtos Agrícolas Biológicos.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 676/2026, de 30 de
março
Composição da Comissão Regional de Gestão de Secas e Escassez de Água dos
Açores.
Despacho n.º 672/2026, de 27 de
março
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1768/2025, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 154, de 13
de agosto de 2025 (Grupo de Trabalho Regional para a elaboração do Plano Nacional de Restauro da
Natureza).
Despacho n.º 611/2026, de 23 de
março
Aprova o modelo de contribuições financeiras, para os anos de 2026 e 2027, relativas aos custos de
limpeza urbana com os resíduos de produtos de tabaco com filtros, bem como de filtros comercializados para uso
em combinação com produtos de tabaco, que contêm plástico.
Decreto Legislativo
Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos
Açores.
Despacho n.º 390/2026, de 3 de
março
Atualiza os valores do subsídio ao transporte, entre a Região Autónoma dos Açores e os
portos de Portugal continental, para o ano de 2026.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A, de 24 de
março
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias
locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2026/A, de 20 de
março
Recomenda ao Governo Regional que mantenha os apoios aos clubes desportivos para a promoção
turística (Palavra Açores) e os apoios no âmbito do regime de financiamento público para
iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção
externa do destino Açores.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2026/A, de 20 de
março
Grupo de trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança
interna na Região Autónoma dos Açores.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2026/A, de 20 de
março
Recomenda ao Governo Regional que proceda à regulamentação do Decreto Legislativo
Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de
classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos
Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 664/2026, de 27 de
março
Apoios à salvaguarda do Património Baleeiro Regional em 2027.
Despacho n.º 492/2026, de 9 de
março
Nomeação para as funções de gestora de investimento do Investimento TC-C10-i04-RAA
– “Desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores»” do PRR-Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2026/A, de 3 de março
Segunda alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro. (Parque Marinho dos Açores).
ATIVIDADE INSPETIVA
Portaria n.º 31/2026, de 17 de
março
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de
Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção
Regional da Educação.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Despacho n.º 576/2026, de 18 de
março
Abertura de candidaturas para a edição de 2026 do Programa Jovem Autonomia e designação
da composição do Júri.
Portaria n.º 28/2026, de 13 de
março
Segunda alteração ao regulamento do Programa Academia do Jovem Voluntário, aprovado em anexo
à Portaria n.º 46/2022, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 18/2023, de 1 de
março.
Despacho n.º 461/2026, de 6 de
março
Reconhece a Associação de Artes Circenses dos Açores - 9´Circos como
associação de caráter juvenil durante o ano de 2026.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 2697/2026, de 3 de
março
Delegação e subdelegação de competências do diretor de Finanças dos
Açores, António Augusto Ferreira Barros.
CULTURA
Portaria n.º 37/2026, de 31 de
março
Procede à primeira alteração ao Regulamento do programa “Jovem Autonomia”, aprovado
em anexo à Portaria n.º 44/2025, de 28 de abril.
Despacho n.º 597/2026, de 20 de
março
RJAAC - Montantes dos apoios atribuídos a cada aérea artística e projetos revistos.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 26/2026, de 3 de março
Autoriza a concessão de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e
privadas, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural,
desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património
regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, pela Presidência do
Governo Regional.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 35/2026, de 27 de
março
Adota o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em formato digital para o
pessoal dirigente e da carreira de inspeção da Inspeção Regional da Educação
(IRE). Revoga a Portaria n.º 87/2005, de 15 de dezembro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 574/2026 de 18 de
março
Nomeação das Equipas da Delegação do JNE dos Açores - 2026.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 32/2026, de 11 de março
Determina a aplicação de incentivos à estabilidade de pessoal docente devidamente habilitado,
nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos internos e externos de provimento para
2026/2027.
Portaria n.º 24/202, de 6 de
março
Curso de Língua Portuguesa para Estrangeiros.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 29/2026, de 3 de março
Autoriza, para o ano de 2026, a concessão de subsídios e outras formas de apoio a ações e
projetos de caráter económico, pela Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego,
destinados ao financiamento de atividades, ações, projetos ou iniciativas que contribuam para o
funcionamento, modernização ou melhoria das atividades de ensino e formação das escolas
profissionais privadas da Região Autónoma dos Açores.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 679/2026, de 31 de
março
Cessação de funções do exercício de funções de Coordenadora do
Serviço de Ilha do Pico.
Despacho n.º 675/2026, de 30 de
março
Nomeação para o cargo de Inspetor Regional das Atividades Culturais.
Despacho n.º 367-B/2026, de 2 de
março
Nomeação para cargo de Diretor Regional do Turismo.
Despacho n.º 367-A/2026, de 2 de
março
Cessação de funções do cargo de Diretora Regional do Turismo.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Decreto
Regulamentar Regional n.º 5/2026/A, de 31 de março
Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 251/2026, de
16 de março
Regulamento da Assembleia Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Despacho n.º 588/2026, de 19 de
março
Reversão, para o património da Região Autónoma dos Açores, do imóvel sito
na rua de São João, n.º 97/101, na freguesia da Sé, do concelho de Angra do Heroísmo.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 680/2026 de 31 de
março
Aprova o dispositivo mínimo de meios e capacidades operacionais dos corpos de bombeiros, no ano de 2026, para
efeitos do disposto no regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros
voluntários (AHBV) na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 508/2026, de 11 de
março
Designação para representação na Comissão Regional de Proteção Civil
dos Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 23/2026, de 3 de março
Altera o regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do
Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho, na sua redação atual.
SAÚDE
Despacho n.º 603/2026, de 23 de
março
Constituição e Composição de um Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do
Projeto-Piloto: Walking Blood Banks.
Despacho n.º 599/2026, de 20 de
março
Planos CIRURGE - 2026.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 4/2026/A, de 26 de março
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos
à fixação aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos
Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 31-C/2026, de 6 de março
Nomeia o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora Clínica do Hospital do Divino
Espírito Santo, EPER. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 4-A/2026, de 6 de março.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 31-B/2026, de 6 de março
Nomeia o Conselho de Administração do Hospital da Horta, EPER.
SEGURANÇA SOCIAL
Extrato de Despacho n.º 82/2026,
de 23 de março
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos de Olhar Poente –
Associação Desenvolvimento.
Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2026/A, de 24 de março
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento
residencial previsto no Decreto-Lei
n.º 164/2019, de 25 de outubro.
Portaria n.º 25/2026, de 6 de
março
Aprova o Regulamento do Programa "Novos Idosos" - 2026.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 31/2026, de 3 de março
Renova, para o ano de 2026, o Programa “Novos Idosos”, que visa implementar uma resposta de proximidade
que permita às pessoas idosas continuarem a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com
segurança e de forma independente.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 36/2026 de 31 de
março
Altera o Regulamento da medida CONTRATAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 100-A/2023, de 3 de novembro.
Portaria n.º 33/2026, de 17 de
março
Cria a medida "Estagiar nos Açores" e aprova o seu regulamento.
Despacho n.º 489-A/2026, de 6 de
março
Abertura do período de candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA.
TRANSPORTES
Despacho n.º 567/2026, de 18 de
março
Renovação de comissão de serviço no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Fundo
Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional.
Portaria n.º 32/2026, de 17 de
março
Remunerações dos trabalhadores da administração portuária da Região
Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 30/2026, de 16 de
março
Procede à adequação da carreira dos pilotos integrados na Administração
Portuária da Região Autónoma dos Açores ao regime aplicável ao pessoal de pilotagem
das Administrações Portuárias do continente. Revoga a Portaria n.º 49/2006, de 29 de junho.
Portaria n.º 27/2026, de 13 de
março
Altera a Portaria n.º 121/2025, de 5 de novembro, que atualizou as características dos veículos
automóveis para o exercício da atividade de transportes em táxi, e procede à sua
republicação.
Despacho n.º 529/2026, de 12 de
março
Nomeação dos elementos que constituem a Comissão que tem por objetivo analisar o
relatório do Grupo de Trabalho, avaliar e propor a harmonização de procedimentos e custos nos
portos da Região, identificar medidas para melhorar a eficiência do sistema portuário, apresentar
um calendário de implementação e elaborar um relatório final com conclusões e
propostas.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 30/2026, de 3 de março
Incumbe o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, de atribuir um apoio em
benefício do passageiro, com vista à disponibilização, pelas empresas prestadoras do
serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo de passageiros,
de um passe denominado por “Passe Social Gratuito”.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 27/2026, de 3 de março
Autoriza a despesa e a decisão de contratar a empreitada de “Construção de 16 moradias nos
lotes 12 a 27 do Loteamento das Sete Cidades, freguesia das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, ilha de
São Miguel”, mediante concurso público.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 661/2026, de 27 de
março
Caducidade de estatuto de utilidade pública - Centro do Emigrante Açoriano.
Despacho n.º 614/2026, de 24 de
março
Caducidade do estatuto de utilidade pública (Academia das Artes – ADA).
Despacho n.º 602/2026, de 23 de
março
Caducidade de estatuto de utilidade pública (Clube União Micaelense).
Despacho n.º 595/2026 de 20 de
março
Declara de utilidade pública o “Clube de Radioamadores dos Açores”, pelo período de
10 anos.
Despacho n.º 594/2026 de 20 de
março
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Sociedade Filarmónica Lira e Progresso Feteirense.
Despacho n.º 369/2026, de 3 de
março
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Sociedade Filarmónica Artista Faialense.
Despacho n.º 368/2026, de 3 de
março
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Associação Musical Lira do Espírito Santo
da Maia.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de
Execução (UE) 2026/705 da Comissão, de 20 de março de
2026
Estabelece
modelos de documentos de identificação e modelos de declarações para a
circulação sem caráter comercial de animais de companhia.
Regulamento
Delegado (UE) 2026/131 da Comissão, de 20 de janeiro de 2026
Complementa o Regulamento
(UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos
de saúde animal aplicáveis à circulação sem caráter comercial de
animais de
companhia.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2026/786 do Conselho,
de 30 de março de 2026
Altera o Regulamento (UE) 2026/249 que fixa, para 2026, 2027 e 2028, em
relação a determinadas unidades
populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as
aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
COMBATE AO CRIME
Decisão (UE) 2026/713 do
Conselho, de 17 de março de 2026
Relativa à posição a tomar em nome da
União Europeia no âmbito do Comité das
Partes da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à
Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, sobre a participação de
organizações não governamentais na qualidade de observadores nas reuniões do
Comité, no que se refere a questões relacionadas com a cooperação judiciária
em
matéria penal, o asilo e a não repulsão.
TRANSPORTES
Regulamento de
Execução (UE) 2026/481 da Comissão, de 3 de março de 2026
Altera
o Regulamento de Execução (UE) 2022/1426 da Comissão que estabelece regras de
aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere
a
procedimentos e especificações técnicas uniformes para a homologação do
sistema de
condução automatizada (ADS) de veículos totalmente automatizados.
CÓDIGOS
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 188/2026, DR I Série n.º 57de 18 de março
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo
1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da
perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026, DR II Série n.º 53, de 17 de março
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da
Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «―
Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na
Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A
qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a
existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação
Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
SAÚDE
Parecer (extrato) n.º
7/2025, de 11 de março
Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da
prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de
outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17
de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017,
de 6 de outubro ― conflito de normas.
SISTEMA JUDICIAL
Deliberação n.º
247/2026, de 9 de março
Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do
Ministério Público.