Newsletter N°162
fevereiro 2026
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Declaração
de Retificação n.º 155/2026/2, de 26 de fevereiro
Retifica o Despacho n.º 725/2026, de 22 de janeiro, que atualiza as taxas devidas pelos serviços
prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à
utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.
Portaria n.º 83/2026/1, de 19 de
fevereiro
Procede à primeira alteração da
Portaria n.º 142/2025/1, de 31
de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e
ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica»
do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 65/2026/1, de 10 de
fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27
de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da
condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e
do Conselho, e no capítulo III do Regulamento
Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 18/2026, de 4 de fevereiro
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 30/2026, de 24 de fevereiro
Conta Geral do Estado de 2024.
Resolução
da Assembleia da República n.º 29/2026, de 24 de fevereiro
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto
Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução
da Assembleia da República n.º 27/2026, de 24 de fevereiro
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a
crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.
Resolução
da Assembleia da República n.º 26/2026, de 9 de fevereiro
Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio.
Resolução
da Assembleia da República n.º 25/2026, de 9 de fevereiro
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a
soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos
europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.
Resolução
da Assembleia da República n.º 23/2026, de 6 de fevereiro
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 22/2026, de 6 de fevereiro
Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o
reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.
Resolução
da Assembleia da República n.º 21/2026, de 6 de fevereiro
Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e
Ciência.
Despacho n.º 1337/2026, de 5 de
fevereiro
Primeira alteração ao Regulamento do Período Experimental para Ingresso nas Carreiras
Parlamentares.
Despacho n.º 1273/2026, de 4 de
fevereiro
Primeira alteração ao Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares.
Resolução
da Assembleia da República n.º 17/2026, de 3 de fevereiro
Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência
contra as mulheres e violência doméstica.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 2472/2026, de 26 de
fevereiro
Alteração da nomeação em comissão de serviço de um consultor para a
Estrutura de Missão do Programa Mar 2030.
Decreto-Lei n.º 43/2026, de 16
de fevereiro
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o
respetivo regime sancionatório.
Portaria n.º 66/2026/1, de 12 de
fevereiro
Altera o mapa de pessoal dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias, constante do
anexo II-A da Portaria n.º
1098/99, de 21 de dezembro, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma
base remuneratória.
COMBATE AO CRIME
Decreto-Lei n.º 32/2026, de 10
de fevereiro
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em
território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31
de julho, e o Decreto-Lei n.º
165/2012, de 31 de julho.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 44/2026, de 26 de fevereiro
Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, a
ter lugar a partir de 24 de junho de 2026, e cria o Comissariado Nacional para as Comemorações.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 2441/2026, de 26 de
fevereiro
Nomeia o membro efetivo e mantém o suplente do Conselho Superior de Estatística, em
representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 2230/2026, de 20 de
fevereiro
Define a distribuição da receita consignada do imposto sobre o tabaco pelas entidades e programas do
setor da saúde no ano de 2026.
Portaria n.º 69/2026/1, de 12 de
fevereiro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações
― AT, aprovada pela Portaria n.º
33/2024, de 31 de janeiro.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19
de fevereiro
Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime
de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção
audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 64/2026/1, de 10 de
fevereiro
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo
pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de
realização desses serviços.
DESPORTO
Portaria n.º 63/2026/1, de 6 de
fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de
junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da
classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Despacho n.º 1136/2026, de 2 de
fevereiro
Designa os membros do Colégio Disciplinar Antidopagem pelo período de três anos.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de
fevereiro
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela
emissão e renovação do cartão de cidadão. Alterada pela Portaria n.º 82/2026/1, de 19 de
fevereiro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 46/2026, de 26 de fevereiro
Designa os membros do conselho geral do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I.
P.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 41/2026, de 26 de fevereiro
Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».
Despacho Normativo n.º
3/2026, de 23 de fevereiro
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028 e revoga
o Despacho Normativo n.º
2-A/2025, de 3 de março.
Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16
de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º
296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 1/2026, de 26
de fevereiro
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de
fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24
de fevereiro
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das
Pessoas com Deficiência, I. P.
Decreto do
Presidente da República n.º 64-C/2026, de 23 de fevereiro
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de
Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de
Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da
Proteção Civil.
Decreto do
Presidente da República n.º 64-B/2026, de 23 de fevereiro
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro da Administração Interna
no XXV Governo Constitucional Luís António Trindade Nunes das Neves.
Decreto do
Presidente da República n.º 64-A/2026, de 23 de fevereiro
São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro do cargo de
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha do cargo
de Secretário de Estado da Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20
de fevereiro
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a
Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ―
Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
Decreto-Lei n.º 42/2026, de 16
de fevereiro
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 41/2026, de 16
de fevereiro
Reestrutura o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Decreto do
Presidente da República n.º 58-B/2026, de 11 de fevereiro
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de
Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de
Estado da Administração Interna, e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da
Proteção Civil.
Decreto do
Presidente da República n.º 58-A/2026, de 11 de fevereiro
É exonerada, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministra da
Administração Interna Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 19/2026, de 4 de fevereiro
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028,
adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Aviso n.º 2646/2026/2, de 9 de
fevereiro
Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Decreto n.º 7/2026, de 16 de
fevereiro
Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista
da Igreja de São Roque, Lisboa.
Decreto n.º 6/2026, de 16 de
fevereiro
Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a
designação de «tesouro nacional».
SAÚDE
Portaria n.º 93/2026/1, de 25 de
fevereiro
Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às
urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua
operacionalização, no âmbito do SNS.
Portaria n.º 92/2026/1, de 25 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º
156/2025/1, de 7 de abril, que regula as condições para a continuação e a
implementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI),
alargando-o a outras Unidades Locais de Saúde (ULS) que voluntariamente queiram integrá-lo, no
período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2026.
Despacho n.º 2312/2026, de 23 de
fevereiro
Terceira alteração ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas
disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e
simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das
convenções com o SNS.
Portaria n.º 80/2026/1, de 16 de
fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de
março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
Declaração
de Retificação n.º 6/2026/1, de 11 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15,
de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e
Cirurgia.
Despacho n.º 1213/2026, de 3 de
fevereiro
Renovação da nomeação da diretora do Programa Nacional para a Área da Diabetes
(PND) e da respetiva equipa.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26
de fevereiro
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
Lei n.º 8/2026, de 25 de fevereiro
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de
avaliação de incapacidade.
Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Portaria n.º 88/2026/1, de 23 de
fevereiro
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das
remunerações anuais.
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de
fevereiro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família
pré-natal e do subsídio de funeral.
Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3
de fevereiro
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de
referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite
máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
SERVIÇOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS
Portaria n.º 90/2026/1, de 24 de
fevereiro
Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho
Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de
ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de
maio.
SISTEMA JUDICIAL
Decreto-Lei n.º 31/2026, de 4
de fevereiro
Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de
Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável
à magistratura do Ministério Público.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Despacho n.º 1994/2026, de 17 de
fevereiro
Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de proceder à análise do
ecossistema nacional de investigação e inovação.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 91/2026/1, de 25 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º
242/2018, de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de
ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do
Ministério das Finanças.
Portaria n.º 86/2026/1, de 20 de
fevereiro
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia,
Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
TRANSPORTES
Declaração
de Retificação n.º 7/2026/1, de 20 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de
janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13
de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob
influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 67/2026/1, de 12 de
fevereiro
Altera o mapa de pessoal do pessoal técnico de pilotagem, constante do anexo I da Portaria n.º 633/99, de 11 de
agosto, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
UNIÃO EUROPEIA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 45/2026, de 26 de fevereiro
Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais
para o mandato de 2026-2030.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 2/2026, de 26 de
fevereiro
Regulamento do Prémio Literário Armando Côrtes-Rodrigues do Município de Vila Franca do
Campo.
Aviso n.º 4063/2026/2, de 24 de
fevereiro
Terceira alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval
(Município da Praia da Vitória)
Despacho n.º 251/2026, de 12 de
fevereiro
Determina as freguesias às quais é atribuída a majoração, em 2026, prevista na
alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto.
Edital n.º 4/2026, de 11 de
fevereiro
Alteração do Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa, Município de Vila do Porto.
Aviso n.º 18/2026, de 6 de
fevereiro
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas para
construção de um novo Centro Logístico pela empresa Logislink, Terminal Logístico, Lda
– Farrobo, freguesia de Bandeiras (Município de Madalena).
Aviso n.º 2194/2026/2, de 3 de
fevereiro
Plano Municipal de Ação de Resíduos Urbanos (PARU), de Santa Cruz da Graciosa.
Aviso n.º 2028/2026/2, de 2 de
fevereiro
Plano Diretor de Iluminação do Concelho (PDIC) de Santa Cruz da Graciosa.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 22/2026, de 26 de
fevereiro
Fixa os valores unitários da ajuda para as estimativas de abastecimento do Regime Específico de
Abastecimento. Revoga a Portaria n.º 1/2020, de 2 de janeiro. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 3/2026 de 27 de fevereiro.
Portaria n.º 17/2026, de 19 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º 110/2024, de 27 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio a
conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se
refere à tipologia de intervenção E.10.8 «Conservação e melhoramento de
recursos genéticos animais», do eixo E «Desenvolvimento Rural Açores», do PEPAC, nos
Açores.
Portaria n.º 16/2026, de 13 de
fevereiro
Segunda alteração da Portaria n.º 55/2019, de 30 de julho, alterada pela Portaria n.º
92/2022, de 24 de outubro, que cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovinos Cruzados nas
Explorações Leiteiras da Região Autónoma dos Açores, designado de Programa de
Cruzados.
Listagem n.º 4/2026, de 6 de
fevereiro
Subsídio ao transporte de animais de companhia doentes na RAA no 2º semestre de 2025.
Portaria n.º 10/2026, de 5 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º 63/2025, de 23 de junho, que procede à criação e um regime de
comparticipações financeiras extraordinárias à requalificação e melhoramento
dos centros de recolha oficial, que permita a contínua adaptação e investimento nas respetivas
infraestruturas, salvaguardando o bem-estar dos animais alojados e potenciando a recolha de novos animais.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 347/2026, de 25 de
fevereiro
Divulga os valores das taxas de regulação de resíduos para o ano de 2026.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A, de 23 de
fevereiro
Recomenda ao Governo Regional que adote medidas de apoio à integração, formação e
legalização dos imigrantes nos Açores.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A, de 23 de
fevereiro
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de
mobilidade.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 20/2026, de 24 de
fevereiro
Proíbe o exercício da apanha de Amêijoa-boa (Ruditapes decussatus) e de Amêijoa-bicuda
(Paphia aurea), na Lagoa da Fajã de Santo Cristo, ilha de São Jorge.
Portaria n.º 13/2026, de 11 de
fevereiro
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de Goraz (Pagellus bogaraveo), nos anos
de 2026 e 2027 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos
portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 139-C/2025, de 31 de dezembro.
Despacho n.º 240/2026, de 11 de
fevereiro
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da
classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do
Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2026 e 2027, pelas embarcações de
pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho
n.º 2901-A/2025, de 31 de dezembro.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Despacho n.º 359/2026, de 27 de
fevereiro
Fixa, para o ano de 2026, o montante máximo de financiamento do SIDAAJ e altera as ponderações
respetivas aos escalões a que se refere o n.º 5 do artigo 18.º do Anexo à Portaria n.º
111-A/2023, de 14 de dezembro. Revoga o Despacho n.º 2369/2025, de 27 de outubro.
Portaria n.º 21/2026, de 25 de
fevereiro
Celebração de Protocolo entre a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego e a
Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P.,
destinado a promover a gestão do Cartão Interjovem, na operação 2026 e
aprovação da respetiva minuta.
Despacho n.º 291/2026, de 16 de
fevereiro
Determina os membros que compõem a Comissão de Apreciação dos pedidos de apoio financeiro
a conceder às atividades destinadas aos jovens e suas organizações e revoga o Despacho n.º
333/2025, de 14 de fevereiro.
Despacho n.º 282/2026, de 13 de
fevereiro
Reconhece a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira como associação de carácter
juvenil durante o ano de 2026.
Despacho n.º 259/2026, de 12 de
fevereiro
Reconhece a Casa do Povo de Vila Franca do Campo como associação de carácter juvenil durante o
ano de 2026.
Despacho n.º 258/2026, de 12 de
fevereiro
Reconhece a A.R.A. – Associação de Radioamadores dos Açores como associação
de carácter juvenil durante o ano de 2026.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 17/2026, de 5 de fevereiro
Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores,
a Atlânticoline, S.A. e a SATA Air Açores, para a operação do Cartão Interjovem no
ano de 2026.
CULTURA
Despacho n.º 351/2026, de 26 de
fevereiro
Abertura do período de candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos
Açores - SIDART.
Despacho n.º 336/2026, de 25 de
fevereiro
Cessação de funções do cargo de Inspetora Regional das Atividades Culturais.
Despacho n.º 329/2026, de 24 de
fevereiro
Determina o local e a data para a realização do Concurso Local e do Concurso Regional de Ideias e
Aprova o respetivo Regulamento e revoga o Despacho n.º 410/2025, de 21 de fevereiro.
Despacho n.º 313/2026, de 20 de
fevereiro
Estabelece o prazo para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas no artigo
2.º do RJAAC - Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais.
Despacho n.º 310/2026, de 20 de
fevereiro
Bolsas de Estudo, de Formação e Criação 2026/2027.
Despacho n.º 276/2026, de 13 de
fevereiro
Fixa o prazo de apresentação de candidaturas no âmbito do Programa Regional de Apoio às
Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores - SOREFIL.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 11/2026, de 6 de
fevereiro
Adota o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em formato digital dos
dirigentes e do pessoal de inspeção da Inspeção Regional do Turismo. Revoga a Portaria
n.º 121/2018, de 16 de novembro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 304/2026, de 19 de
fevereiro
Listagem das comparticipações financeiras atribuídas durante o ano de 2025, ao abrigo da
Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2024, de 18 de outubro.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Portaria n.º 15/2026, de 13 de
fevereiro
Fixa a comissão de garantia a pagar, em 2026, pelos beneficiários dos avales concedidos pela
Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 195/2026, de 3 de
fevereiro
Designação de representante dos direitos de acionista da Região Autónoma dos
Açores junto da Ilhas de Valor, S.A.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 330/2026, de 24 de fevereiro
Fixa, para o ano de 2026, o prazo de receção de candidaturas ao regime de incentivos de apoios à aquisição da propriedade do solo de 1 de abril a 31 de dezembro.
HERÁLDICA
Portaria n.º 18/2026, de 20 de
fevereiro
Aprova o modelo de formulário relativo ao pedido de autorização para a utilização
dos símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º
62/2006, de 13 de julho.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 257/2026, de 12 de
fevereiro
Declara de reconhecido interesse público a atividade designada “XVI Jamboree Açoriano”, que
terá lugar entre os dias 20 e 28 de julho de 2026, na ilha de São Miguel.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto Legislativo
Regional n.º 4/2026/A, de 4 de fevereiro
Plano Regional Anual para o ano de 2026.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Despacho n.º 338/2026, de 25 de
fevereiro
Reversão, para o património da Região Autónoma dos Açores, do imóvel
denominado por “Casa da Balança”.
Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2026/A, de 20 de fevereiro
Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do
património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 221/2026, de 9 de
fevereiro
Determina a incorporação no património da Região Autónoma dos Açores do
prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1917, da freguesia e concelho de Santa
Cruz da Graciosa, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob n.º 1570/Santa Cruz da Graciosa,
inscrito a favor do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.
SAÚDE
Portaria n.º 19/2026, de 24 de
fevereiro
Atualiza o valor das Diárias de Internamento nas Casas de Saúde. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 2/2026, de 26 de fevereiro.
Despacho n.º 208/2026, de 6 de
fevereiro
Nomeação (Rui Manuel Lemos Bettencourt, médico Especialista em Cirurgia Geral, com o Grau de
Consultor, para exercer as funções de Coordenador e responsável médico do Programa
Regional de Desfibrilhação Automática Externa).
Despacho n.º 207/2026, de 6 de
fevereiro
Exoneração (Luís Mendes Cabral do exercício das funções de
responsável clínico do Serviço de Suporte Imediato de Vida).
Decreto
Regulamentar Regional n.º 1/2026/A, de 3 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto (Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio,
na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento).
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho Normativo n.º 6/2026, de
11 de fevereiro
Suspende o período de candidaturas apresentação, pelas instituições de
solidariedade social, de propostas de celebração de contratos de cooperação - valor
investimento.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 193/2026, de 2 de
fevereiro
Período de candidaturas para estágios dos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T para jovens e para as
entidades da Administração Pública Central, Regional e Local.
TRANSPORTES
Despacho n.º 341/2026, de 25 de
fevereiro
Aprova o Regulamento que estabelece as “Normas e procedimentos aplicáveis ao encaminhamento de
passageiros” e revoga o Despacho n.º 2222/2022, de 19 de outubro, publicado no Jornal Oficial, II
série, n.º 201, de 19 de outubro de 2022.
Portaria n.º 14/2026, de 12 de
fevereiro
Define o regime aplicável à formação necessária para a obtenção da
carta de condução da categoria AM, com a menção de restrição 790, por
candidatos com idade entre os 14 e os 16 anos, nos termos do Regulamento da Habilitação Legal para
Conduzir. Revoga a Portaria n.º 64/1999, de 12 de agosto,
Listagem n.º 5/2026, de 11 de
fevereiro
Subsídio ao passageiro residente na Região Autónoma dos Açores no 2º semestre de
2025.
Portaria n.º 12/2026, de 9 de
fevereiro
Atualiza as tarifas a praticar pelos Centros de Inspeção de Veículos. Revoga a Portaria n.º
31/2008, de 18 de abril e a Portaria n.º 852/2010, de 4 de agosto.
Listagem n.º 2/2026, de 3 de
fevereiro
Determino a publicação da listagem da concessão de subsídios em benefício do
passageiro de transportes coletivos terrestres para promoção da mobilidade e ao mesmo tempo, estimular a
utilização do transporte público como meio privilegiado de acessibilidade interna, concedidos
para o ano de 2025, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2025, de 6 de fevereiro.
Despacho n.º 198/2026, de 3 de
fevereiro
Constituição de grupo de trabalho. Alterado pelo Despacho n.º 204/2026, de 5 de
fevereiro.
TURISMO E LAZER
Portaria n.º 23/2026, de 26 de
fevereiro
Atualiza as taxas cobradas pela prestação de serviços públicos aos agentes
económicos ligados ao setor marítimo-portuário. Revoga a Portaria n.º 4/2008, de 11 de
janeiro, alterada pela Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 22/2026, de 26 de fevereiro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Tabacaria A
Gaivota Limitada se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, na categoria de
quatro estrelas, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.
Despacho n.º 320/2026, de 23 de
fevereiro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Cabeça de Casal Herança de
Maria Correa Carmo Brandão Palha, se propõe realizar, tendo em vista a construção de 10
novas unidades de alojamento, na freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 20
novas camas.
Despacho n.º 315/2026, de 20 de
fevereiro
Galardão - MIOSOTIS AZORES.
Despacho n.º 211/2026, de 6 de
fevereiro
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 1422/2025 de 27 de junho, publicado no Jornal Oficial, II Série,
n.º 121, de 27 de junho de 2025 (constituição da comissão consultiva para acompanhamento do
processo de revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
– POTRAA).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 19/2026, de 5 de fevereiro
Autoriza a realização de operações urbanísticas que a sociedade FEELEVERYWHERE,
Unipessoal, Lda, se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, com a categoria de
quatro estrelas, localizado na freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 14/2026, de 5 de fevereiro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2025, de 30 de julho, por forma a que o grupo de
trabalho de acompanhamento do processo de regulamentação das atividades náuticas recreativas e
desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas Azul e Verde das Sete Cidades integre um representante da
Inspeção Regional das Pescas e dos Usos Marítimos.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 250/2026, de 12 de
fevereiro
Declara de utilidade pública a “Associação de Futebol da Horta”, com sede social em
Rua Consul Dabney, freguesia de Angústias, concelho da Horta, Ilha do Faial, pelo período de 10 anos.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento de Execução (UE) 2026/248 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão.
TRANSPORTES
Regulamento Delegado (UE) 2026/446 da Comissão, de 12 de dezembro de 2025
Completa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras relativas à organização e composição da Instância de Recurso da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, aos seus membros e às regras e procedimentos de voto, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão.
Regulamento (UE) 2026/247 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2026
Altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil.